Porteção de Dados

24 ago 2023

Regras de acesso ao Portal. Políticas de Proteção de Dados.

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Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Introdução

A presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais explicita os termos em que os Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos procedem ao tratamento de dados pessoais dos sócios/beneficiários/aderentes, bem como os direitos que podem exercer, de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) - e restante legislação nacional aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados.

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:L:2016:119:FULL&from=PT

Definições

Para facilitar a compreensão desta Política, são utilizadas as seguintes definições:

Dados Pessoais: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (o "titular dos dados"); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

Tratamento de dados pessoais: é uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

Pseudominização: o tratamento de dados pessoais de forma que deixem de poder ser atribuídos a um titular de dados específico sem recorrer a informações suplementares, desde que essas informações suplementares sejam mantidas separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizativas para assegurar que os dados pessoais não possam ser atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável.

Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais: pessoa singular ou coletiva que determina as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais.

Subcontratante: pessoa singular ou coletiva, que trata os dados pessoais por conta dos Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos, no contexto de prestação de serviços, formalizada através de Contrato.

Consentimento: uma manifestação de vontade livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.

Autoridade de controlo: autoridade pública independente que, no caso de Portugal, é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a quem compete fiscalizar a correta aplicação da legislação sobre proteção de dados pessoais.

Cookies: ficheiros informáticos que contêm uma sequência de números e letras que permitem identificar de forma única o dispositivo de acesso à internet de um utilizador, mas podem conter outras informações tais como as suas preferências de navegação num determinado site. Os cookies são descarregados através do browser para o dispositivo de acesso à internet (computador, telemóvel, tablet, etc.) quando se acede a determinados sites;

Entidade Responsável pelo tratamento de Dados
A entidade responsável pelo tratamento dos dados são os Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos, pessoa coletiva nº. 501 135 987, com sede na Rua Brito Aranha, nº1, Piso 1, 1000—75 Lisboa.

Dados tratados
Os Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos tratam os dados pessoais que recolhem no âmbito da relação estabelecida com os trabalhadores, prestadores, sócios, beneficiários e aderentes, do cumprimento das obrigações legais e regulatórias aplicáveis, designadamente, nome, morada, código postal, número de telefone ou de telemóvel, endereço de email, número identificação fiscal, número de identificação civil, documentos comprovativos de estado civil, identificação de contas bancárias, comprovativo de residência, informações médicas e de saúde, informações de natureza bio-psico-sociais, dados sobre situação económico-financeira.
Os dados serão processados e armazenados informaticamente.
Princípios observados
No tratamento de dados a que os Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos procedem com observância dos princípios da licitude, lealdade e transparência; limitação das finalidades; minimização dos dados; exatidão; limitação da conservação; integridade e confidencialidade e responsabilidade.
Finalidade do Tratamento de Dados
Por referência aos sócios, beneficiários e aderentes, os dados são recolhidos, tratados e utilizados para as finalidades seguintes:

gestão de contacto com o declarante;
gestão administrativa;
gestão de informações sobre saúde;
gestão contabilística e fiscal;
gestão de informação social;
prestação de serviços;
processamento de faturação e cobrança;
deteção de fraude e contencioso; * envio de informação.

Por referência aos trabalhadores e prestadores dos Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos, os dados são recolhidos, tratados e utilizados para as finalidades constantes do parágrafo antecedente e ainda para quaisquer fins conexionados com a relação de trabalho, incluindo, sem carácter taxativo: vencimento, formação, carreira profissional, tratamento contabilístico, revisões salariais, outras remunerações e benefícios, processo disciplinar, e segurança e saúde no trabalho, assim como para o cumprimento de obrigações contratuais e legais, nomeadamente, para efeitos de retenção na fonte de imposto sobre rendimento de pessoas singulares, contribuições para a Segurança Social e pagamentos por meio de transferências bancárias.

Fundamento para o Tratamento de Dados

Na prossecução da sua atividade, o tratamento de dados a que os Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos procedem enquadra-se em finalidades determinadas, explícitas e específicas, sendo assegurados os deveres de informação aos titulares dos dados.

Tal tratamento fundamenta-se:

no cumprimento de obrigações jurídicas;

no âmbito da execução de contratos nos quais os titulares dos dados são parte ou em diligências pré-contratuais a seu pedido;

na prossecução dos interesses legítimos dos Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos; - e ainda no consentimento do titular dos dados.

Partilha de Dados

Os Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos poderão transmitir os dados a empresas do Grupo CGD, assegurando-se a confidencialidade dos dados, o cumprimento da política de privacidade implementada de acordo com as exigências legais aplicáveis, a sua utilização de acordo com o objeto social das empresas do Grupo CGD e sempre de forma compatível com as finalidades determinantes do tratamento.

Direitos dos titulares de dados pessoais

Os Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos asseguram aos trabalhadores, prestadores, sócios, beneficiários e aderentes o exercício dos direitos de acesso, de retificação, de posição, de apagamento, de limitação do tratamento e portabilidade dos dados pessoais.

Assim como, o direito a serem informados, a pedido, sobre quais os dados pessoais em fase de tratamento e quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados e também sobre as finalidades do tratamento, as categorias dos dados envolvidos, a entidade dos destinatários a quem tenham sido divulgados e o período de conservação dos dados pessoais.

Os trabalhadores, prestadores, sócios, beneficiários e aderentes têm ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, cujos contactos podem ser consultados em www.sscgd.pt

Como exercer os direitos junto dos Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos

Os trabalhadores, prestadores, sócios, beneficiários e aderentes podem exercer os direitos mencionados nos 1º. e 2º. Parágrafos do título antecedente, mediante comunicação escrita para epd.sscgd@cgd.pt

ou para:

Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos

A/C Data Protection Officer

Rua Brito Aranha, nº1, Piso 1,

1000-075 Lisboa

Menores

Em caso de menores, os titulares das responsabilidades parentais, caso assim o pretendam, poderão controlar e gerir os consentimentos dos menores para o tratamento dos seus dados pessoais.

Conservação de Dados

Os Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos observam as normas legais relativas aos prazos de conservação de dados pessoais, podendo conservar os mesmos:

Até dez anos após o termo da relação contratual;

Enquanto subsistirem obrigações emergentes de relação contratual e, ou, forem necessários para cumprir as finalidades da recolha ou do tratamento posterior;

Enquanto puder ser oponível qualquer direito aos Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos;

Para efeitos de investigação científica, histórica ou fins estatísticos ou legais, sem limite temporal, desde que anonimizados, pseudominizados ou cifrados de forma a deixarem de revestir a natureza de dados pessoais para efeitos da lei.

Subcontratantes

Os Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos, na prossecução da sua atividade, poderão recorrer a terceiros - Subcontratantes – para a prestação de determinados serviços, o que poderá implicar o acesso, por esses terceiros, a dados pessoais dos titulares dos dados. Os Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos asseguram que, nestas circunstâncias são adotadas as medidas técnicas e organizativas adequadas de forma a assegurar que as entidades subcontratadas satisfazem os requisitos legais aplicáveis e oferecem as garantias adequadas em matéria de proteção de dados e com níveis de segurança e proteção não inferiores aos praticados pelos Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos.

Medidas de Segurança

Os Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos garantem adequados níveis de segurança e de proteção dos dados pessoais dos titulares dos dados. Para o efeito, adota diversas medidas de segurança de carácter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais contra a sua perda, difusão, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Os trabalhadores, prestadores, sócios, beneficiários e aderentes podem obter informação completa e atualizada sobre a política de privacidade e tratamento de dados pessoais dos Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos em www.sscgd.pt, nomeadamente quanto às finalidades do tratamento e ao exercício de direitos.

Data Protection Officer (DPO)

Os Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos nomearam um Data Protection Officer (DPO) - Encarregado de Proteção de Dados, a quem poderão ser endereçadas questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, através do epd.sscgd@cgd.pt ou por carta dirigida a:

Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos

A/C Data Protection Officer

Rua Brito Aranha, nº1, Piso 1,

1000-075 Lisboa

Utilização de Cookies

Os Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos utilizam, no site www.sscgd.pt, cookies que permitem melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos titulares dos dados pessoais, aumentando, por um lado, a rapidez e eficiência de resposta e, por outro, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

Alteração da política de Privacidade e Cookies

Os Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos poderão vir a atualizar ou a proceder a reajustamentos à presente Política de Privacidade e Cookies, sendo essas alterações devidamente publicitadas.

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